Perguntas frequentes sobre LGPD

O que é LGPD?

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei Federal 13.709/18. Essa é uma regulamentação sobre a forma como os dados pessoais são coletados, armazenados e compartilhados.

O que diz a LGPD?

As empresas não devem coletar mais dados pessoais que o necessário para realizar determinadas atividades;

Os usuários sempre devem dar seu consentimento ao fornecer esse tipo de informação e precisam ser notificados de forma clara sobre o motivo (finalidade) por que aqueles dados estão sendo pedidos;

Os detentores dos dados não podem usar as informações para outra finalidade que não a informada ao dono da informação;

Sempre que um usuário pedir acesso aos dados que uma empresa possui sobre ele, o negócio precisa fornecê-los em um prazo de até 15 dias;

As empresas precisam acatar os pedidos de exclusão dos dados pessoais de um usuário em até 15 dias.

O que muda com a LGPD?

A partir da LGPD, as empresas se veem obrigadas a zelar pelos dados pessoais que trata. A partir de agosto de 2021, a ANPD poderá penalizar quem descumprir a lei. As punições podem envolver:

Advertência;

Multa de até 2% do faturamento da empresa — com limite de R$ 50 milhões;

Bloqueio dos dados pessoais a que a irregularidade diz respeito até que a infração seja regularizada;

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Como se adequar à LGPD na prática?

Ler a lei com atenção;

Fazer um inventário dos dados pessoais que sua empresa possui;

Identificar que dados você precisa coletar em suas ações;

Entender como esses dados são tratados na empresa;

Oferecer uma política de privacidade condizente com a LGPD;

Readequar processos internos que lidem com dados;

Rever contratos que envolvam a transferência de dados;

Realizar treinamentos internos sobre o tratamento de dados;

Definir um encarregado (DPO).

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